Acesso à informação
e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
Qualquer pessoa pode pedir informações à Câmara, sem precisar explicar o motivo (Lei nº 12.527/2011 (abre em nova aba)).
Passo a passo
Como fazer o pedido
Etapa 1: Consulte antes
Muitas informações já estão publicadas na página de Transparência e no Portal da Transparência (abre em nova aba).Etapa 2: Prepare o pedido
Informe seu nome, um documento de identificação, um contato para resposta e descreva com clareza a informação desejada.Etapa 3: Envie
Por e-mail, presencialmente ou peça orientação por telefone (canais abaixo).Etapa 4: Acompanhe
A resposta chega em até 20 dias. Se for negada, você pode recorrer.
Canais
Onde enviar
Por e-mail
camara@camaraitaba.com.br, com o assunto “Pedido de acesso à informação”.Presencialmente
Praça da Independência, 52 - Centro, Itamaraju - BA.Orientação por telefone
Seus direitos
Prazos garantidos por lei
20 dias
prazo para a Câmara responder ao pedido
+10 dias
prorrogação possível, com justificativa
10 dias
para recorrer se o pedido for negado
Quer fazer uma reclamação ou denúncia?
O e-SIC é para pedir informações. Para reclamações, denúncias, sugestões e elogios, use a Ouvidoria.