Atividade parlamentar
Legislativo
Acompanhe o trabalho legislativo da Câmara: o que foi aprovado, o que está em discussão e o que acontece em cada sessão.
Leis e normas
Leis ordinárias e complementares, resoluções e decretos legislativos.
0 registros publicadosProposições
Projetos de lei, requerimentos, indicações e moções, com autoria e situação.
1 registro publicado
Entenda
Como nasce uma lei municipal
O caminho de um projeto de lei desde a apresentação até entrar em vigor.
Etapa 1: Apresentação
Um vereador, a Mesa, uma comissão, o Prefeito ou a própria população (iniciativa popular) apresenta o projeto.Etapa 2: Comissões
As comissões analisam se o projeto é legal e viável e dão um parecer.Etapa 3: Plenário
Os vereadores discutem e votam o projeto em sessão aberta ao público.Etapa 4: Sanção e publicação
Aprovado, segue para o Prefeito sancionar ou vetar. Sancionado, é publicado e vira lei.